A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deverá apreciar, nesta quarta-feira (12), a partir das 9h, um conjunto de proposições legislativas de relevante impacto social e jurídico. Dentre as matérias a serem analisadas, destaca-se o Projeto de Lei PL 4.872/2024, que propõe o endurecimento das penas para crimes de furto e receptação de cabos de energia e telefonia, infrações que vêm causando prejuízos significativos à infraestrutura e à segurança pública.

Também integram a pauta do colegiado o Projeto de Lei PL 469/2022, que visa tipificar como crime a rixa em eventos esportivos, coibindo atos de violência entre torcidas organizadas, e o Projeto de Lei PL 2.083/2022, cujo objetivo é fortalecer os mecanismos de proteção às mulheres vítimas de violência, garantindo maior eficácia às políticas públicas de amparo e segurança.

As deliberações da CCJ são fundamentais para o avanço dessas iniciativas no âmbito legislativo, podendo impactar diretamente a legislação penal e a tutela de direitos fundamentais.

FONTE: Agência do Senado