O Tribunal de Justiça do Amapá por meio do seu Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania da Zona Norte (Cejusc Norte), iniciou, nesta segunda-feira (17), a 2ª Semana Nacional de Regularização Tributária, nas unidades Judiciárias. Nesta edição, o Tribunal volta todas as atenções para o tema e promoverá debates na academia, rodas de conversa, entrevistas e palestras, com o objetivo de incentivar a regularização fiscal e fortalecer a cultura da autocomposição como alternativa à judicialização no âmbito estadual e do município de Macapá.

A iniciativa, que objetiva conscientizar o cidadão sobre a importância de firmar acordos para quitação de suas pendências com o Município de Macapá e Estado, e evitar a execuções fiscais, sem juros e de forma parcelada, encerrará na sexta-feira (21), na sede do TJAP.

A Semana Nacional da Regularização Tributária é parte da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução CNJ nº 471/2022. 

Com a medida, o CNJ visa estimular a cooperação e a mudança de cultura na relação entre o fisco, os contribuintes e o Poder Judiciário, a partir de uma agenda de cooperação, e incentivar o uso dos meios consensuais de solução de litígios em matéria tributária, por meio de campanhas e mutirões para a realização de acordos.

“A arrecadação ajuda o Estado e Município a terem recursos públicos para prestarem os devidos serviços ao cidadão. Queremos, cada vez mais, incentivar acordos de cidadãos devedores do fisco. Faremos diálogos em rodas de conversas restaurativas, entrevistas e palestras para conscientizar a sociedade para a construção de uma saída harmoniosa para todos. Tanto para os executivos Estadual e Municipal, quanto ao cidadão. Assim, todos ganham e reduziremos o alto índice de judicialização de dívidas de pequenos valores, que são de menos de R$ 10 mil”, pontuou o juiz Marconi Pimenta.

A primeira edição do evento, realizada entre 11 e 15 de dezembro de 2023, no Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Zona Norte de Macapá, foi marcada por resultados expressivos. Na ocasião, o TJAP, em parceria com o Governo do Estado e o Detran-AP, realizou um mutirão que resultou em mais de 600 acordos firmados e cerca de R$ 2 milhões arrecadados para os cofres públicos. A iniciativa, coordenada pelo juiz Marconi Pimenta, evitou a entrada de centenas de novos processos no Judiciário, o que reduziu a sobrecarga processual e agilizou a entrega da prestação jurisdicional.

O juiz Marconi Pimenta, coordenador da atividade, explicou que a medida está embasada em Lei aprovada pela Câmara Municipal de Macapá, que autoriza o Município a oferecer descontos de até 100% sobre juros e multas, além do parcelamento do valor principal em até seis vezes, o que facilitará a regularização. Além disso, em janeiro deste ano, o TJAP e a Prefeitura de Macapá firmaram uma cooperação inédita para reduzir as execuções fiscais na capital, de acordo com as diretrizes da Resolução nº 547/2024 do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Em breve, o TJAP realizará um mutirão que envolverá contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Macapá, que estão em débito e com o nome inscrito na dívida ativa, que correm o risco de uma provável execução fiscal. Essa atividade evitará a judicialização desses casos, promoverá uma solução consensual que beneficia tanto os cidadãos quanto o poder público. Essa parceria estabelece que as execuções fiscais sejam ajuizadas apenas quando houver viabilidade financeira e a partir de um valor mínimo, o que evitará o acúmulo de demandas sem utilidade prática no Judiciário”, detalhou Marconi Pimenta.

Com o sucesso da primeira edição, a 2ª Semana Nacional busca ampliar o alcance da regularização tributária no Amapá.

Programação

A 2ª Semana Nacional de Regularização Tributária reforçará o papel no TJAP na construção de uma Justiça acessível e na promoção do equilíbrio fiscal no estado. O evento iniciou com entrevista concedida pelo juiz Marconi Pimenta, na manhã desta segunda-feira, na JudiciRádio, a rádio web do TJAP. E terá continuidade com entrevistas concedidas pelo magistrado em emissoras de rádio e TV, agendadas para esta terça-feira (18).

Na tarde da quinta-feira (20), no Cejusc da Zona Norte, será promovida uma roda de conversa para o debate com o tema “O Papel do Judiciário na Desjudicialização Tributária”. O encerramento ocorrerá na sexta-feira (21), com uma palestra à noite no Plenário do TJAP, onde estarão presentes professores e professoras universitárias, juízas e juízes de varas de fazenda pública, procuradoras e procuradores do estado e município, seguido por um pronunciamento do presidente do Tribunal, desembargador Jayme Ferreira.

Além do mutirão, o TJAP está no trabalho de engajamento da sociedade em reflexões sobre o tema. “Queremos levar a discussão para além dos muros do Judiciário. Envolveremos a academia, a imprensa e a população em geral por meio de palestras, entrevistas e rodas de conversa. A regularização fiscal é uma questão de cidadania e economia, e a autocomposição é uma ferramenta poderosa para isso”, finalizou o juiz Marconi Pimenta.

FONTE: TJAP/AP